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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

SETEMBRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 002/2017 de 28/09/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 002/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 318

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2017

Nº da certificação: 48B8051B6B1BEC5C9FD354F26E9A8024

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 007/2017 de 28/09/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 007/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 318

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Julho e Agosto de 2017

Nº da certificação: 48E5290E0AC31AA6A2A322198A79009C

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PPA - Plano Plurianual Nº 162/2017 de 21/09/2017

PPA - Plano Plurianual Nº 162/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 315

Resumo: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Nº da certificação: 5A58A757E28DAB75E86A9BA9DCA1A14F

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JULHO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 005/2017 de 28/07/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 005/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 294

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Maio e Junho de 2017

Nº da certificação: 3652FCA4128A05A434F8D762C9A4DD79

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JUNHO - 2017

LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 154/2017 de 07/06/2017

LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 154/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 273

Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Nº da certificação: 0D8C58E41BDC69A995DB85C05EB297AB

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MAIO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 001/2017 de 30/05/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 001/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 270

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1° QUADRIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: 41BD3557AFEAF2FEEDD5F284B2C2336C

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 003/2017 de 30/05/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 003/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 270

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Março e Abril de 2017

Nº da certificação: BE96D828ED0647C7CF2DD6AF78B8A66B

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MARçO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 001/2017 de 30/03/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 001/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 244

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Janeiro e Fevereiro de 2017

Nº da certificação: 5C31E1A15715BDE626CE3D96ADF32843

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JANEIRO - 2017

Prestação de Contas Nº 009/2016 de 30/01/2017

Prestação de Contas Nº 009/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 220

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SETEMBRO - DEZEMBRO de 2016

Nº da certificação: 7916FDA44D5729557D5B8C4D1B5E9D46

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Prestação de Contas Nº 006/2016 de 30/01/2017

Prestação de Contas Nº 006/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 220

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Janeiro a Dezembro) - 6º Bimestre de 2016.

Nº da certificação: B25D967BF7E9828616A7B384F513FBA0

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