| prestação do Serviço Técnico Especializado visando à abrangência/atuação nas áreas direito administrativo, licitações e contratos administrativos, abrangendõ a elaboração de pareceres administrativos e orientação em processos licitatórios, inclusive com orientação na confecção dos referidos documentos administrativos, análise de minutas e termos contratuais e atuação para o bom desenvolvimento das atividades públicas pertinentes, especificados no presente processo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos |